No caso GOMES LUND e OUTROS (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos submeteu à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma demanda contra a República Federativa do Brasil, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares. Sobre este caso, analise as seguintes afirmações:
I - As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis;
II - O Estado brasileiro deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja;
III - O Estado deve realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e armazenar seus restos mortais.
Com fundamento na referida decisão da CIDH, assinale a alternativa correta: