O princípio da mutabilidade do regime de bens admite a alteração do regime adotado no casamento, desde que haja autorização judicial, motivada por pedido de ambos os cônjuges, após a verificação da procedência das razões por eles invocadas e da certeza de que tal modificação não causará nenhum gravame a direito de terceiros.

 

O casamento putativo é o que aparenta ser verdadeiro, visto que, embora nulo, foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges. O efeito da putatividade alcança o cônjuge de boa-fé, já que, quanto a este, o casamento produz todos os efeitos até a data da sentença declaratória de nulidade.

O casamento válido dissolve-se pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença acima mencionada.

O casamento pode ser anulado por vício de vontade de um dos nubentes, se houver, por parte deste, erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge.