A questão exige conhecimento dos chamados regulamentos autônomos.

Regulamentos autônomos são os que independem da lei e substituem o texto legal, sempre de forma excepcional e mediante previsão no texto da Lei Maior. Nos termos do art. 84, VI, da CF, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre: (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Há quem defenda a inconstitucionalidade de qualquer tipo de decreto autônomo a partir da vigência da Constituição de 1988, mas a doutrina majoritária admite a sua excepcionalidade no Direito brasileiro, nos termos da EC n. 32/01. Trata-se de ato normativo originário, que inova a ordem jurídica e cria direito novo – embora com muitas limitações –, ao contrário do decreto regulamentar, que é ato normativo derivado.

Especificamente em relação à questão, permite-se que o Presidente da República, por competência privativa, disponha, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (CF, art. 84, VI, “b”), o que, por simetria, aplica-se aos Governadores e Prefeitos. Essa competência, no âmbito federal, pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações (CF, art. 84, parágrafo único). Órgãos públicos, contudo, jamais poderão ser extintos por decreto.