A criação de emprego público em sociedade de economia mista que desenvolva atividade econômica depende de lei específica para este fim.

A extinção de cargo público não depende expressamente da lei, podendo ser efetivada pelo chefe do Executivo, desde que o mesmo esteja vago.

As autarquias, integrantes da administração indireta, independem de lei para a criação de cargos públicos.

A criação de cargos em comissão ou de confiança não depende da edição de lei específica.