Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Contudo, tais direitos não são absolutos, podendo haver exceções mediante previsão legal. 

Para tratar da personalidade civil, o Código Civil adota a teoria concepcionista, a qual dá corpo ao art. 2º do Código estabelecendo como início da personalidade, a concepção. 

Devem ser considerados relativamente incapazes de exercerem os atos da vida civil, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os pródigos, os ébrios habituais e as pessoas com deficiência mental grave.

É permitido o constrangimento a tratamento médico ou intervenção cirúrgica, quando constatado risco de vida ao paciente.  

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, ainda que a lei não permita a abertura da sucessão definitiva.