Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo,
Questão
2006
FCC
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2024
ca-penal-publica16612668e9
A
o Ministério Público só pode requisitar diligências à autoridade policial se houver requerimento nesse sentido do autor da representação.
B
o Ministério Público não pode oferecer denúncia com qualificação diversa da capitulada na representação.
C
pode o representante retratar-se mesmo após o recebimento da denúncia, desde que o faça até a sentença.
D
o Ministério Público pode requerer o arquivamento das peças de informação ou do inquérito policial, desde que haja concordância do autor da representação.
E
a instauração do inquérito policial é condicionada ao prévio oferecimento da representação.