Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP, deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.

No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

A quantidade de testemunhas que poderão ser arroladas na instrução do rito comum ordinário corresponde até 8 (oito) para acusação e até 8 (oito) para a defesa, conforme art. 401 do CPP. Já na instrução do rito sumário a quantidade de testemunhas é de até 3 (três) para a acusação e 3 (três) para a defesa, em consonância com o art. 532 do CPP.

Na ação penal privada, se o ofendido for mentalmente enfermo, o direito de queixa não poderá ser exercido por curador especial enquanto o primeiro não se restabeleça.

Nos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.