A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Os embargos monitórios ofertados pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial, mas caso não haja oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

Se o réu cumprir o mandado executivo, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

Os embargos na Ação Monitória, a exemplo dos Embargos à Execução, dependem de prévia segurança do juízo.