pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito. 

acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo. 

pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade. 

deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.