CERTO.

O artigo 3º da LC nº 64/90 define como legítimos para a propositura da AIME: o Ministério Público; qualquer candidato; os partidos políticos; e as coligações. A legitimidade prevista nesta lei é caracterizada como uma legitimidade concorrente e disjuntiva, podendo a ação ser proposta em litisconsórcio ativo ou não.

– Ministério Público: O Ministério Público, como uma instituição autônoma e independente, poderá ajuizar a AIME independente de provocação, bastando apenas que o membro do órgão ministerial competente possua conhecimento do ilícito ocorrido dentro da sua circunscrição de atuação. Em razão disso, a atuação ministerial perante o TSE ficará a cargo do Procurador-Geral Eleitoral. Já nos TREs e nas Zonas Eleitorais, serão competentes os Procuradores Regionais Eleitorais e os Promotores Eleitorais, respectivamente.

Além de ser legítimo para propor a AIME, nos casos em que não figure como autor da ação, o Ministério Público deverá sempre atuar como fiscal da ordem jurídica.

Vale ressaltar, ainda, que o ajuizamento da ação eleitoral por candidato, partido político ou coligação, não impede a propositura da ação no mesmo sentido por parte do Ministério Público, conforme disposto no §1º, do artigo 3º, da LC nº 64/90.

Além disso, convém destacar que, em razão do bem jurídico tutelado nesse tipo de ação, a jurisprudência eleitoral já vem reconhecendo a possibilidade de assunção do polo ativo por parte do Ministério Público Eleitoral quando houver pedido de desistência da parte autora, que, via de regra, é decorrência de acordos nada republicanos entre adversários políticos no pleito que se tornam aliados após o resultado das urnas. Sobre o tema, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que, ao assumir a titularidade da ação, o Ministério Público Eleitoral garante que “o interesse público na apuração de irregularidades no processo eleitoral não fique submetido a eventual conluio extraprocessual entre os litigantes.” Deste modo, ainda que o representado venha a concordar com o pedido de desistência da parte autora, por se tratar de ação que visa à proteção do regime eleitoral democrático e dos direitos inerentes ao exercício do sufrágio universal, deverá o juiz intimar o Parquet para que este possa manifestar interesse em assumir o polo ativo da demanda. Essa é a regra para todas as ações eleitorais que digam respeito à lisura do pleito eleitoral.

Veja a jurisprudência ligada ao tema:

“É plenamente possível a assunção da causa pelo Ministério Público Eleitoral em demandas que versem sobre matéria de interesse público” (TRE-PA – MS: 20489 BELÉM – PA, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, Data de Julgamento: 09.12.2016, Data de Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 226, Data 15.12.2016, Página 1, 2).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO ART. 41-A DA LEI 9.504/97. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUTOR. TITULARIDADE. AÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. 1. No tocante à suposta omissão do acórdão regional, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento a seu recurso especial. Incidência, in casu, da Súmula nº 182 do e. STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 2. O Ministério Público Eleitoral, por incumbir-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal), possui legitimidade para assumir a titularidade da representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 no caso de abandono da causa pelo autor. 3. O Parquet assume a titularidade da representação para garantir que o interesse público na apuração de irregularidades no processo eleitoral não fique submetido a eventual colusão ou ajuste entre os litigantes. Assim, a manifestação da parte representada torna-se irrelevante diante da prevalência do interesse público sobre o interesse particular. 4. Não assiste razão ao agravante quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. 5. Não houve preclusão quanto à possibilidade de emendar a petição inicial para a composição do polo ativo da demanda, uma vez que a necessidade de citação dos suplentes de senador para compor a lide surgiu apenas no curso do processo, a partir do julgamento do RCED nº 703 pelo e. TSE, em 21.2.2008. Ademais, o Ministério Público Eleitoral requereu a citação dos suplentes na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após o abandono da causa pela autora originária. 6. O Ministério Público Eleitoral, ao assumir a titularidade da ação, pode providenciar a correta qualificação das testemunhas a fim de que compareçam à audiência de instrução, mesmo porque isso não consubstancia, de fato, um aditamento à inicial. 7. Agravo regimental desprovido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 35740, Acórdão, Relator(a) Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 06.08.2010, Página 53-54).

Art. 6º, § 4º O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. “Após a realização do pleito, o partido político coligado tem legitimidade para, isoladamente, propor representações que envolvam a cassação de diplomas e/ou a imposição de inelegibilidade. Precedentes.” (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 958, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 229, Data 02/12/2016, Página 45/46).

– Partidos Políticos e Coligações: Os partidos políticos, ainda que coligados, possuirão legitimidade para o ajuizamento da AIME. Essa legitimidade será exercida através dos seus diretórios, de acordo com a sua área de atuação. Os diretórios nacionais terão legitimidade para propor a presente ação eleitoral em todo o território nacional. No caso dos diretórios estaduais e municipais, as suas legitimidades se restringem às eleições ocorridas no seu âmbito territorial.

Essa é a exegese jurisprudencial sobre o artigo 6°, §4°, da Lei n° 9.504/1997.

Investigação judicial. Legitimidade ativa. Coligação. 1. A coligação é parte legítima para propor as ações previstas na legislação eleitoral, mesmo após a realização da eleição, porquanto os atos praticados durante o processo eleitoral podem ter repercussão até após a diplomação. 2. Com o advento das eleições, há legitimidade concorrente entre a coligação e os partidos que a compõem, para fins de ajuizamento dos meios de impugnação na Justiça Eleitoral, em face da eventual possibilidade de desfazimento dos interesses das agremiações que acordaram concorrer conjuntamente. 3. Essa interpretação é a que melhor preserva o interesse público de apuração dos ilícitos eleitorais, já que permite a ambos os legitimados – partidos isolados ou coligações – proporem, caso assim entendam, as demandas cabíveis após a votação. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Especial Eleitoral nº 36398, Acórdão, Relator(a) Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 24.06.2010, Página 46/47).

Assim como os partidos políticos, as coligações também serão legítimas para propor a AIME. Como já mencionado, a legitimidade para propor a AIME é concorrente, podendo a coligação ajuizar a ação independente da atuação dos partidos políticos integrantes. Esse é o entendimento já pacificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

– Candidatos: Além dos legitimados mencionados, o artigo 3º da LC nº 64/90 também conferiu aos candidatos a legitimação para propositura da AIME. Nesse caso, ao firmar o entendimento pela adoção do rito previsto na LC nº 64/90, o TSE excluiu a possibilidade dos eleitores comuns ajuizarem a presente ação, limitando o exercício deste direito àqueles que foram prejudicados pelo resultado da eleição na condição de candidatos.

1. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (CONST., ART. 14, PARAGRAFO 11) LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” (LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 22). NÃO TEM LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” OS APENAS ELEITORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTA PARTE. (Recurso Especial Eleitoral nº 11835, Acórdão de Relator(a) Min. Torquato Lorena Jardim, Publicação: DJ – Diário de justiça, Data 29.07.1994, Página 18.429).