A ação direta de inconstitucionalidade
interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos
a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,
Questão
2012
SIGMA
Câmara Municipal de Jahu (SP)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
ca-direta3754287b3b
A
e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da
República;
B
e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da
República, bem como pela Mesa do Senado;
C
e somente poderá ser proposta pela Mesa do
Senado;
D
e poderá ser proposta pelo Governador do
Estado ou do Distrito Federal;
E
e poderá ser proposta pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil.