Leis revogadas antes da propositura da ação direta de inconstitucionalidade não são objetos idôneos dessa demanda.

Na ação direta de inconstitucionalidade, a atividade judicante do STF está condicionada pelo pedido, mas não pela causa de pedir, que é tida como “aberta”.

O Advogado-Geral da União deve participar, necessariamente, tanto da ação direta de inconstitucionalidade como da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

O requerente não pode desistir da ação direta de inconstitucionalidade que haja proposto.

Leis de efeito concreto não constituem objeto idôneo da ação direta de inconstitucionalidade.