Na ação declaratória de constitucionalidade, concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal deverá publicar no Diário Oficial da União o inteiro teor da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de perda de sua eficácia.

A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, deve ser apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato normativo questionado e dos documentos necessários para comprovar a procedência do pedido de declaração de constitucionalidade.

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.