A sua propositura, com a oferta de títulos da dívida pública, configura o depósito e suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Tem legitimidade ativa para a propositura da ação o sujeito passivo da obrigação tributária, assim entendido o contribuinte do imposto, ou o responsável legal, ou o terceiro interessado.

Poderá ser proposta no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

Poderá versar sobre crédito que o consignante não se proponha pagar, permitindo, em razão do princípio da economia processual, discussão na própria ação sobre o montante efetivamente devido.

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá buscar o reconhecimento do direito ao parcelamento, que lhe tenha sido negado administrativamente,