Padrão de resposta (elaborado pelo Estratégia):

O candidato deve discorrer sobre a ação coletiva passiva, explorando, especificamente, os tópicos mencionados no enunciado.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

Em regra, o nosso direito contempla a possibilidade de que determinados entes, em nome próprio, ajuízem ações civis públicas em defesa de interesses da coletividade, ou de determinada classe, grupo ou categoria de pessoas (legitimidade extraordinária ativa). No direito norte-americano, em situação diametralmente oposta, por meio da figura das “defendant class actions”, também se admite a propositura de ação civil pública contra determinado ente que defenderia, em nome próprio, no polo passivo (e não no ativo), os interesses de uma classe, grupo ou categoria de pessoas (legitimidade extraordinária ativa ou ação coletiva passiva). No Brasil, contudo, há duas correntes sobre a legitimidade extraordinária passiva, sendo uma favorável e outra desfavorável. Vejamos.

A primeira corrente, favorável à legitimidade extraordinária passiva em nosso direito, alega, em tal defesa, que o art. 5º, § 2º, da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) facultaria ao Poder Público e às associações legitimadas se habilitarem como litisconsortes de quaisquer das partes, inclusive do réu. Nesta última hipótese, a ação teria sido proposta contra os interesses de determinada coletividade, e o litisconsorte passivo a estaria defendendo em legitimidade extraordinária passiva. Aduz, ainda, que os arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não restringem a defesa dos interesses transindividuais ao polo ativo. Contudo, para admitir a legitimação coletiva passiva, seria necessário que o magistrado controlasse, caso a caso, a representatividade adequada dos réus. Como exemplo da aplicação dessa legitimação passiva, pode-se citar ação civil pública ajuizada contra uma associação de moradores de um bairro que decidisse bloquear o acesso de automóveis a determinadas ruas, ou outra em que o Ministério Público buscasse a proibição do ingresso das torcidas organizadas aos estádios de futebol.

Já a segunda corrente, desfavorável à legitimidade extraordinária passiva em nosso direito, dispõe que a substituição processual é instituto excepcional, e que as normas que regem a ação coletiva somente autorizam a legitimação extraordinária no polo ativo. De acordo com essa posição, admitir o contrário atentaria contra o art. 473 do CPC/73 (que dispunha que a sentença fazia coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros), bem como ofenderia os postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Entretanto, tal corrente elenca duas exceções em que se admite o processo coletivo passivo: a) os legitimados à promoção da ação civil pública (incluído o Ministério Público) poderiam substituir a coletividade no polo passivo nas hipóteses de embargos do executado, embargos de terceiro, ação rescisória e ação de anulação de compromisso de ajustamento de conduta; b) os dissídios coletivos de trabalho e as ações propostas contra sindicatos procurando restringir o exercício abusivo do direito de greve.