Padrão de resposta (elaborado pelo Estratégia):

O candidato deve discorrer sobre a (im)possibilidade de negócio ou convenção processual em ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

Régua de Correção (elaborada pelo Estratégia):

Sugestão de Resposta

O CPC de 1973, apenas em algumas hipóteses, atribuía poderes às partes de influir sobre os atos processuais, sobre o procedimento e sobre seus poderes, faculdades e deveres processuais: admitia-se a convenção sobre o ônus da prova, sobre a suspensão temporária do processo e sobre o adiamento de audiência. Com o CPC de 2015, além dessas hipóteses específicas de negociações processuais típicas, que constituíam um rol legal numerus clausus, tornou-se lícito às partes plenamente capazes, quando a causa versar sobre direitos que admitam autocomposição, estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo (art. 190). Tratou-se de grande inovação, que autorizou as partes capazes, em cláusula aberta e geral, a influir diretamente sobre o procedimento e o prazo. Assim, ao lado das hipóteses de negociação típica, instituiu a lei a cláusula que autoriza negociações atípicas. Outrossim, há duas espécies de negócios jurídicos ou convenções processuais: unilaterais (aqueles nos quais apenas a vontade de uma das partes é considerada primordial para sua verificação) e bilaterais (aqueles que exigem o acordo de vontade entre as partes).

Nesse contexto, não seria possível, em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, o Promotor de Justiça fazer negócio ou convenção processual unilateral, tais como a renúncia ao direito de recorrer, a desistência do prazo recursal ou o reconhecimento jurídico do pedido. Isso porque, tratando-se de atos relacionados ao direito material e por se tratar o Ministério Público de legitimado considerado, por parte da doutrina, como extraordinário autônomo (ou seja, condutor do processo em nome de terceiros) ou ordinário autônomo (pois age institucional e objetivamente em defesa da sociedade, não sendo o titular do direito material posto em causa), em tese não poderia o Promotor de Justiça praticar tais negócios jurídicos processuais unilaterais. Regra disposta na própria Lei da Ação Civil Pública (art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85) é dispositivo que embasa esse entendimento, pois aduz que, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Já os negócios jurídicos ou convenções processuais bilaterais, como mencionado, exigem o acordo de vontade entre as partes, podendo ser típicos ou atípicos, e celebrados antes ou durante o processo. Nesse passo, de acordo com parte da doutrina, em sede pré-processual, seria possível o Promotor de Justiça praticar tais negócios jurídicos processuais bilaterais, especialmente através dos denominados “compromissos de ajustamento de conduta”, que devem observar, contudo, certos limites. E esses mesmos limites dos compromissos de ajustamento de conduta devem ser observados em sede processual, principalmente na ação civil pública, porquanto os interesses envolvidos são os mesmos: são interesses “sociais”, ou seja, relacionados ao “bem comum” ou valores e bens mais elevados. Por estas razões, para esse entendimento, não seria possível a formalização de todas e quaisquer convenções pré-processuais, ou mesmo processuais, pelo Ministério Público.

Contudo, para outra parte da doutrina, a admissão do negócio jurídico processual em processos que envolvam direitos que admitam a autocomposição não se confunde com a indisponibilidade dos interesses ou direitos tutelados. Isso porque, mesmo nos processos que versam sobre direito indisponível, é cabível a autocomposição, que nesse caso não estaria relacionada com o objeto material, mas sim às “formas de exercício desse direito, tais como os modos e momentos de cumprimento da obrigação”. Por isso, conforme esse entendimento, seria possível, em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, o Promotor de Justiça fazer negócio ou convenção processual, inclusive atípico.

A respaldar esse entendimento está a Resolução n. 118/14, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que previu, em sua seção V, os artigos 15 a 17, recomendando expressamente a utilização de convenções processuais pelo Ministério Público. Seguindo esse entendimento que restou sedimentado em Resolução do CNMP, o Fórum Permanente de Processualistas Civis aprovou enunciados favoráveis à possibilidade de o Ministério Público celebrar convenções ou negócios jurídicos processuais e sobre o cabimento de tais negócios em ações coletivas (Enunciados 253 e 255).