Assinale a alternativa correta em relação a ação civil pública, prevista na lei 7.347/85:
Questão
2022
2º Simulado MP-MG
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
ca-civil-publica14920f24c5
A
As ações previstas na lei 7.347/85 serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.
B
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar como fiscal da lei.
C
Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
D
Se, por qualquer razão, os juízes tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
E
Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando solicitados pelo Ministério Público.