Na ação civil pública, a sentença que julgar improcedente o pedido por falta de provas ou que reconhecer ser infundada a pretensão, com fundamento na prova plena dos autos, faz coisa julgada segundo o resultado da lide e não tem eficácia erga omnes, podendo o pedido ser renovado por qualquer outro legitimado. 

A multa diária fixada pelo juiz para o caso de descumprimento de obrigação negativa pode consistir em 

Se julgado improcedente o pedido na ação civil pública, mesmo que não conste da sentença revogação expressa da liminar, esta se encontra revogada, ainda que se tenha interposto recurso recebido no efeito suspensivo. 

Em caso de desistência ou abandono da ação civil pública proposta por algum co-legitimado, o MP deve prosseguir na ação até a prolação da sentença de mérito, assumindo a titularidade ativa, por ser indisponível o seu objeto. Entretanto, a sua atuação não será vinculada ao interesse do autor originário, podendo ele, portanto, opinar pela procedência ou improcedência da ação.