não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer causa excludente de ilicitude.

intentada a ação penal, a ação civil será suspensa, até o julgamento definitivo daquela.

a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura.

o despacho de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.