A competência para apreciar impetração de habeas corpus contra delegado de polícia federal, a quem se imputa coação ilegal por investigar receptação de bens particulares, é de juiz estadual, pois sobre a matéria investigada, receptação, caberia exame pela justiça estadual.

Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é cabível a impetração de habeas corpus mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Não cabe concessão de habeas corpus para fins de trancamento de inquérito policial e ação penal.

O juiz não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, mesmo quando, no curso do processo, verificar que o acusado sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.