A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente
Questão
2011
VUNESP
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Juiz de Direito
ca-anulatoria-decisa14f59e51ad
A
decai em 5 anos.
B
prescreve em 5 anos.
C
decai em 3 anos
D
prescreve em 2 anos.