A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.

É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica. 

A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico. 

Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

Doutrina majoritária entende que as condições da ação foram extintas pelo CPC/15.