A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Em relação a ação popular, marque a opção CORRETA.
Questão
2016
CETREDE
Câmara Municipal de Caucaia (CE)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
ca-Popular-e-meio5951789cad
A
É instrumento processual colocado à disposição única e exclusiva do cidadão, não podendo o Ministério Público ajuizá-la como autor.
B
É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade.
C
Pode-se destinar para reprimir ou impedir infrações à ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.
D
Em caso de desistência do titular da ação, o Ministério Público adquire legitimidade superveniente para dar prosseguimento ao feito.
E
Pode ser proposta pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios em defesa do interesse lesado de sua população.