Admite-se que o lançamento de crédito tributário seja alterado no caso de morte do sujeito passivo da obrigação tributária.

É permitido que autoridade judiciária realize lançamento de crédito tributário, na hipótese de concluir que o contribuinte deixou de recolher tributo devido à fazenda Pública.

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do respectivo crédito tributário.

As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa podem ser suprimidas livremente.

N.d.a.