Os bens públicos são apenas aqueles que pertencem aos entes da administração direta.

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, desde que sejam observadas as exigências de lei.

Os bens públicos de uso comum e os bens dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

As terras devolutas podem ser livremente e em qualquer hipótese usucapidas.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.