A, Segundo o art. 100, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem tal qualificação. Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, segundo dispõe o art. 101.

“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.

A distinção entre os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial e bens públicos dominicais pode ser transposta por meio de dois institutos: a afetação e a desafetação.

Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial estão afetados a uma função pública. Daí serem inalienáveis e, consequentemente, impassíveis de usucapião. Ao contrário, os bens públicos dominicais não estão afetados a uma função pública. Apesar de serem bens públicos, não cumprem uma função pública, por isso podem ser alienados e, segundo um eco da jurisprudência mais recente, são passíveis de usucapião.

Essa divisão não é estanque, e se transpõe por meio dos dois institutos supracitados. Assim, determinado bem público, que não cumpre função pública, pode ser afetado a uma função pública; contrariamente, um bem público que cumpre função pública pode ser desafetado, deixando de cumprir essa função.

De qualquer forma, prevê o art. 103 que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Anoto ainda que há autores que distinguem bens públicos e bens estatais. Celso Antonio Bandeira de Mello, em posição intermediária, considera que os bens da Administração Pública indireta não se incluem nos bens estatais, mas são bens públicos.