Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

A desafetação de bem de uso especial pode dar-se pelo não-uso prolongado, independentemente de ato expresso.

Os bens dominicais da administração direta podem ser hipotecados para garantia de dívida.

A alienação de bens imóveis do estado do Tocantins, de qualquer área, por ser ato de competência do Poder Executivo, independe de autorização da Assembléia Legislativa.

Os bens da administração pública não podem ser objeto de dação de pagamento.