recolher as custas processuais à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 

pagar as multas processuais que lhe forem impostas, ao final do processo.  

ser isentado do pagamento de honorários de sucumbência.

ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais em que sucumbente no objeto da perícia. 

efetuar o depósito recursal, caso apresente Recurso Ordinário.