Nos autos do processo de falência da sociedade Tartarugal Comercial Exportadora Ltda. consta a relação de credores apresentada pela sociedade com a inicial, nos termos do Art. 105, II, da Lei nº 11.101/2005. No documento foram relacionados débitos perante as Fazendas Públicas Nacional, do Estado do Amapá e dos Municípios do Oiapoque e Calçoene, locais onde a devedora mantém filiais. Prolatada a sentença de falência, foi realizada publicação de edital eletrônico com a íntegra da decisão e a relação de credores apresentada e efetivadas as intimações por meio eletrônico do Ministério Público e das Fazendas Públicas.
Considerando a existência de crédito de direito público no quadro de credores, você deve responder, objetivamente, sobre a providência que o juiz deve tomar de ofício após as intimações e a publicação do edital e seus efeitos, incluindo na resposta também os seguintes aspectos:
a) alocação de competências legais ao juiz falimentar e ao juiz da execução fiscal em relação aos créditos de direito público;
b) classificações que o crédito de direito público poderá receber no processo de falência.
Valor: 1 ponto
Máximo de 15 linhas.