a atual constituição federal elegeu como preceitos fundamentais da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, a livre concorrência, a existência digna e a justiça social, com base nos citados preceitos, e nos princípios elencados nos incisos I a IX do artigo 170 da carta magna, é correto afirmar que:
Questão
2011
Com. Exam. (MPF)
Ministério Público Federal
atual-constituica50d8974e1c
A
É inconstitucional lei que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiências, por afronta aos principias da ordem econômica, da livre iniciativa e do direito de propriedade;
B
É inconstitucional o conjunto de normas de comércio exterior que proíbe a importação de pneumáticos usados por afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica;
C
É inconstitucional o privilégio da exclusividade no envio de objeto postal de um remetente para endereço final e determinado
concedido à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por afronta ao principio da livre concorrência;
D
É inconstitucional Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por afronta ao principio da livre concorrência.