A Defensoria Pública não pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sob pena de sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público

De acordo com o STF, é inconstitucional o recebimento de honorários sucumbenciais quando a Defensoria representar o litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente federativo a que ela integra.

A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, goza de honorários advocatícios sucumbenciais caso o réu sagre-se vencedor na demanda

A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito públicas, mas não aos núcleos das faculdades privadas.

O advogado de núcleo de prática jurídica designado para atuar como defensor dativo, ante a impossibilidade da Defensoria Pública, não possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado