Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
Questão
2014
CPCON UEPB
Procurador municipal
2024
atributos-atos10e75bee76
A
Em decorrência da relatividade do atributo da presunção de legitimidade do ato administrativo, ou seja, em decorrência de se admitir prova em contrário, o ônus da prova é da Administração Pública em virtude de sua inversão.
B
O atributo da presunção de legitimidade autoriza a imediata execução de um ato administrativo, mesmo se ele estiver eivado de vícios ou defeitos aparentes.
C
A presunção de legitimidade é um atributo que não está presente em todos os atos administrativos, pois depende de norma legal que o preveja.
D
A autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, não prescindindo de autorização judicial prévia.
E
A imperatividade decorre da existência do ato administrativo cumulado com a declaração de sua validade. Assim sendo, todo ato dotado de imperatividade deve ser cumprido, apenas se declarada a sua validade.