Será encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, apenas dados para fundamentar promoções.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, apenas os aprovados em concurso público, que preste serviço de natureza permanente.