Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido constituem ato ilícito.

 O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes não comete ato ilícito.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente constitui ato ilícito em regra.