Questão
2004
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
2004
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Juiz de Direito
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
atos-contratos1027f216d7
Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
O ato complexo se iguala, conforme entendimento da doutrina, ao contrato administrativo, pois há, em alguns casos, a conjugação de vontades de órgãos distintos para a formação do ato.
B
A competência é um dos requisitos do ato administrativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização legal, por vontade do administrador por meio do instituto da delegação.
C
A cláusula contratual exceptio non adimpleti contractus não se aplica, em regra, aos contratos administrativos, quando a falta é da própria administração. No entanto, aplica-se esta cláusula quando houver o atraso, sem motivo justificado, por prazo superior a 90 dias, do pagamento devido pela administração.
D
Não se configura uma cláusula exorbitante do contrato administrativo a possibilidade de aplicação de sanção motivada pela inexecução total ou parcial do contrato, já que não se pode confundir o contrato administrativo com o poder de polícia da administração.