Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Questão
2004
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
atos-contratos1027f216d7
A
O ato complexo se iguala, conforme entendimento da doutrina, ao contrato administrativo, pois há, em alguns casos, a conjugação de vontades de órgãos distintos para a formação do ato.
B
A competência é um dos requisitos do ato administrativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização legal, por vontade do administrador por meio do instituto da delegação.
C
A cláusula contratual exceptio non adimpleti contractus não se aplica, em regra, aos contratos administrativos, quando a falta é da própria administração. No entanto, aplica-se esta cláusula quando houver o atraso, sem motivo justificado, por prazo superior a 90 dias, do pagamento devido pela administração.
D
Não se configura uma cláusula exorbitante do contrato administrativo a possibilidade de aplicação de sanção motivada pela inexecução total ou parcial do contrato, já que não se pode confundir o contrato administrativo com o poder de polícia da administração.