Na cassação o vício é anterior à prática do ato ou ocorreu durante a sua produção.

Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.

De acordo com o STF, os atos flagrantemente inconstitucionais podem ser anulados no prazo de cinco anos.