GABARITO LETRA A

Segundo parcela da doutrina (Hely Lopes Meirelles), os atos administrativos podem ser: a) atos normativos; b) atos ordinatórios; c) atos negociais; d) atos enunciativos; e e) atos punitivos. Importante ressaltar aqui que outros autores elencam outras espécies de atos administrativos e fornecem outras classificações.

Segundo Rafael Oliveira, os ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONSENTIMENTO (OU NEGOCIAIS) são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos. Alguns autores denominam os atos de consentimento estatal de atos receptícios ou atos negociais, uma vez que a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular. Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negociais são formalizados por alvará. Assim, por exemplo, no tradicional alvará de licença para funcionamento de estabelecimento particular, o alvará é a forma e a licença é o conteúdo do ato administrativo.

Para Hely Lopes Meirelles, os atos negociais geralmente tomam substância num alvará, num termo ou num simples despacho da autoridade competente, no qual a Administração defere a pretensão do administrado e fixa as condições de seu desfrute.

Inserem-se na categoria de atos de consentimento as licenças, permissões, autorizações, admissões, vistos, aprovações, homologações, dispensas e renúncias.