Questão
2009
NC UFPR
Câmara Municipal de São José Dos Pinhais (PR)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
665270101
Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. É possível dizer-se que a revogação do ato administrativo é apenas a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, feita pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

2. A revogação é prerrogativa exclusiva da Administração Pública que, diante de um ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, resolve retirar esse ato do mundo jurídico, não operando efeitos retroativos.

3. O Poder Judiciário exerce um controle de legalidade dos atos administrativos, cabendo-lhe, quando provocado, o poder de anular os atos que padeçam de vícios de legalidade.

4. A supressão de um ato administrativo pela Administração Pública através da revogação e da invalidação tem fundamento no poder de autotutela.

Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.