A questão exige do candidato o conhecimento acerca das espécies de atos normativos, mormente no que se refere aos atos normativos de efeito concreto e sua relação com os remédios constitucionais.

Os atos normativos de efeitos concretos são as leis que não contêm todas as características que constituem uma lei, oriundas do princípio de supremacia da lei. Possuem características fundamentais, sendo estas: abstração, imperatividade, generalidade e bilateralidade atributiva.

As leis de efeitos concretos possuem apenas a imperatividade e o autorizamento, que é a possibilidade de se atribuir ou autorizar a pessoa à qual é dirigida a lei de lançar mão de meios para que ela seja cumprida.

Sob o olhar doutrinário, são leis sob o aspecto formal, não deixando margem a dúvidas. Materialmente, todavia, consideram-se tão só como atos.

Há muito tempo, o Supremo Tribunal Federal entendia que tais leis não eram passíveis de controle concentrado de constitucionalidade, por não possuírem densidade normativa o suficiente para tal.

Todavia, insta frisar, haja vista a antiguidade da questão, o STF evoluiu em sua jurisprudência, sendo atualmente entendido que o que deve predominar é a forma da lei, e, portanto, cabe tal controle em relação aos atos normativos de efeitos concretos. Assim, deve-se levar em conta tal explanação a fim de atualização tendo em vista que a questão foi aplicada em 1998.