CERTA

A conjugação dos artigos 187 e 1.228, § 2.º do Código Civil implica no reconhecimento da responsabilidade civil objetiva quando há prática de ato emulativo, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência. Vejamos:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

E

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Assim, em que pese o §2º do artigo 1.228 faça menção à palavra "intenção", deve sofrer interpretação restritiva e sistêmica em conjunto com o artigo 187, que consolida a responsabilidade objetiva e traz como pressuposto apenas o excesso manifesto aos limites impostos pelo fim econômico e social, boa-fé ou bons costumes, independente da intenção de quem pratica o ato.

Nesse sentido, cite-se o enunciado n. 49 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil:

Enunciado n. 49 do CJF/STJ - “a regra do art. 1.228, § 2.º, do novo Código Civil interpreta-se restritivamente, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187”

Conclui-se, portanto, aplica-se à pratica de ato emulativo - ou seja, aquele praticado em abuso de direito - a responsabilidade civil objetiva, que exige como pressupostos apenas a ocorrência de dano a terceiros e o nexo de causalidade.