O ato administrativo produz efeitos de imediato e independentemente da anuência dos demais Poderes. O que lhe garante aplicabilidade é o princípio:
Questão
2004
QUADRIX
Conselho Federal de Medicina Veterinária
2024
ato-administrativo2282ac89f4
A
da supremacia do interesse público.
B
da presunção de legalidade.
C
da auto executoriedade.
D
da indisponibilidade do interesse público.