Não se pode admitir a incidência da cláusula penal quando o atleta mantém vínculo contratual até o termo final do prazo determinado pelas partes, vez que a cláusula é aplicável somente quando o pacto se extingue antecipadamente.

O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo ou com o pagamento da cláusula penal ou ainda com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista na Lei.

O valor da cláusula penal será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada, salvo quando se tratar de transferência internacional, vez que neste último caso a cláusula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo.

A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário, abono de férias, décimo terceiro salário, gratificações, prémios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho do atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação.

A mora contumaz não será considerada pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.