CERTO.

Não há obrigatoriedade de extinção da pessoa jurídica da concessionária ao término do contrato de concessão.

Isso porque, nos termos do art. 35, inciso VI, da Lei 8.987/95, a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual é apenas uma das modalidades de extinção do contrato de concessão de serviço público, não se tratando, portanto, de consequência desta.

Art. 35. Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

§ 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4º Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

Cabe ressaltar que, independente da modalidade de concessão, a delegação do serviço público pressupõe que o concessionário possua capacidade para o desempenho daquele determinado serviço, ou seja, em regra, a pessoa jurídica é preexistente à concessão do serviço, e não criada com o fim específico de prestá-lo.

Por essa razão, a lei não prevê a necessidade/obrigatoriedade de extinção da pessoa jurídica ao término do contrato de concessão.