I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço.
II – O servidor público causador do dano apenas responderá perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, em ação regressiva, desde que tenha ocorrido a sua denunciação à lide no processo principal.
III – Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a Administração Pública.
IV – As ações de ressarcimento propostas pela Fazenda Pública em face do agente causador do dano são imprescritíveis.
V – Em face dos prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.
De acordo com a Constituição da República: