I - Não é admitida cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, uma vez que a medida é incompatível com a Constituição Federal.

II - A decisão que determina exclusão de elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional de servidor investigado não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente por comissão disciplinar de PAD. 

III - A Administração Pública, ainda que diante de situações em que a conduta do investigado se amolda as hipóteses de demissão de servidor prevista na Lei nº 8.112/91, poderá aplicar pena menos gravosa. 

Estão INCORRETAS: