Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal cabe apelação, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma prevista na lei que regula a matéria.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução fiscal da dívida ativa no prazo de 120 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito ao qual corresponda.

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem 20% do seu patrimônio conhecido.