Os adicionais de insalubridade, de periculosidade, de penosidade, de transferência, noturno e de horas extras são considerados “adicionais legais abrangentes”, desde que o trabalhador se encontre situado nas circunstâncias legalmente tipificadas; sendo que apenas um deles ainda se encontra sem tipificação legal no âmbito trabalhista.

O adicional por acúmulo de função previsto para os radialistas na Lei 6.615/78 e para os vendedores, viajantes ou pracistas na Lei 3207/57 é um exemplo de “adicional legal restrito” vez que se aplica a categorias específicas e delimitadas de empregados, legalmente referidas, desde que o trabalhador se encontre situado nas circunstâncias ensej adoras do adicional.

A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

A verificação mediante prova pericial de prestação dos serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

O trabalho em condições de periculosidade, assim entendidas como aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato com inflamáveis, explosivos ou exposição à energia elétrica de alta voltagem, assegura ao empregado o pagamento de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário acrescido de gratificações, prémios ou participação nos lucros da empresa.