É vedado o pacto comissório no penhor e na hipoteca.

Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

O credor pignoratício não tem legitimidade ativa para a defesa da posse da coisa empenhada.

O penhor agrícola pode ser convencionado sem limitação de prazo.

O domínio útil, quando desmembrado da propriedade, não pode ser objeto de hipoteca.