O recolhimento prévio das custas do processo de execução não é pressuposto extrinseco de admissibilidade do agravo de petição.

Quando houver acordo, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes, se outra forma não for convencionada.

O sindicato interveniente responderá solidariamente pelas custas quando o empregado não tiver obtido o benefício da justiça gratuita ou a isenção de custas.

O juiz pode conceder de ofício o beneficio da justiça gratuita para dispensa das custas processuais a quem declarar, sob as penas da lei, que não tem condições de pagá-las sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

As entidades fiscalizadoras do exercício profissional são isentas do pagamento das custas processuais.