Questão
2009
Com. Exam. (MP MA)
Ministério Público do Estado do Maranhão
Promotor de Justiça
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
assertiva-atos88b2823c1
Assinale a assertiva INCORRETA, acerca de atos administrativos.
A
A “competência”, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser delegada ou avocada na conformidade com a delimitação prevista pela lei de regência, sendo, portanto, impossível seu deslocamento discricionário.
B
A “finalidade”, também requisito do ato administrativo, sempre deve se dirigir ao atendimento do interesse público.
C
A revogação ou a modificação de um dado ato administrativo expedido na “forma” escrita pode se dar verbalmente.
D
O “motivo ou causa” do ato administrativo não se confunde com sua motivação.
E
O objeto consiste no enunciado, na prescrição, na disposição, vale dizer, o efeito jurídico sem o qual o ato administrativo não pode ter existência material.